Código do Consumidor Aplicado: Da Violação à Reaparação

Danielle Cavalcante • 13 de janeiro de 2026

Sabia que no JEC, o seu processo não precisa de advogado?


Acesso à Justiça é Seu Direito — Mesmo Sem Advogado

No Juizado Especial Cível (JEC), qualquer consumidor pode ingressar com um processo sem advogado em causas de até 20 salários mínimos.
Isso significa acesso real à justiça: rápido, simples e sem burocracia.

Basta reunir seus documentos, comparecer ao JEC e registrar sua reclamação.
O
Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante proteção mesmo sem assistência jurídica formal.

Mas existe um ponto crucial: saber como agir, onde reclamar e quais direitos realmente te protegem faz toda a diferença entre ganhar e perder uma causa.

O eBook — O Código do Consumidor: Da Violação à Reparação

Um guia criado para transformar conhecimento jurídico em proteção prática, mesmo para quem nunca estudou Direito.

Escrito pela advogada, perita judicial e estrategista jurídica Danielle Cavalcante Gomes, este eBook nasce da vivência diária com consumidores vulneráveis, conflitos reais e decisões judiciais que moldam o entendimento atual do CDC.

Se você já passou por:

  • cobranças indevidas
  • produtos com defeito
  • serviços mal prestados
  • negativação injusta
  • abusos contratuais ou atendimentos desrespeitosos

…este eBook mostra exatamente como agir, onde reclamar e quais direitos garantem reparação.



O que você vai encontrar no eBook

✔ Conteúdo direto ao ponto, com linguagem simples e acessível
✔ Exemplos reais de processos, decisões e valores fixados
✔ Passo a passo para usar Procon, Consumidor.gov e o Judiciário
✔ Orientações práticas para fortalecer sua prova e aumentar suas chances
✔ Estratégias usadas por profissionais na defesa do consumidor
✔ Explicações claras sobre direitos, prazos, responsabilidades e limites

Mais do que explicar a lei, este guia mostra como ela funciona na prática — e como você pode utilizá-la para proteger seu patrimônio, sua segurança e sua dignidade.


🎯 Para quem é este eBook

Perfeito para:

  • consumidores que querem se proteger
  • empreendedores que desejam evitar processos
  • estudantes de Direito
  • profissionais que lidam com atendimento ao público
  • qualquer pessoa que deseja compreender, prevenir e reagir a abusos com segurança jurídica


🔥 Por que este guia é diferente

Porque ele entrega:

  • clareza
  • autonomia
  • orientação prática
  • linguagem simples
  • aplicação imediata

É o conhecimento que falta para você deixar de ser vítima e se tornar protagonista da sua própria defesa.


 Seu direito vale mais que R$ 45,00

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Comprar um imóvel é uma decisão importante e é crucial identificar qualquer problema antes de finalizar a compra. Aqui estão alguns pontos importantes para considerar: 1. Verificar Estrutura e Instalações - Fissuras e Rachaduras: Podem indicar problemas estruturais graves. - Infiltrações e Umidade: Procure sinais de umidade, manchas e bolores nas paredes, tetos e rodapés; esses problemas danificam a pintura e precisam de manutenção específica para correção. - Teste interruptores e tomadas. Verifique se há fios expostos ou mal isolados. São a causa de curto-circuito que queima eletrodomésticos e até incêndios. - Teste torneiras, chuveiros e descargas. Certifique-se de que não há vazamentos ou baixa pressão de água. - Histórico de Manutenção: Pode revelar problemas recorrentes e até vícios de construção. A vistoria de inspeção feita por engenheiro civil resulta em um relatório (laudo) com parecer que permite compreender a situação real do imóvel. Caso o imóvel seja novo, o engenheiro auxiliará na constatação de algum vício construtivo e se o imóvel confere com a vistoria de entrega que as construtoras fazem. A D.Cavalcante Advocacia possui parceria com engenheiros peritos que fazem vistoria de inspeção e elaboram laudos, auxiliando a parte jurídica contratual quanto às questões estruturais; o que permite negociações de ajustes corretivos e em valores monetários. 2. Documentação Legal - Documentação Legal: Verifique se todos os documentos estão em ordem e atualizados, incluindo escritura, IPTU e Certidão Negativa de Débitos. - Falta de escritura ou pendências jurídicas podem complicar a compra. - Dívidas de IPTU e outras taxas podem se tornar responsabilidade do comprador. - Problemas judiciais podem comprometer a compra de um imóvel de várias maneiras. Por exemplo, se o vendedor estiver envolvido em ações judiciais, como penhoras ou hipotecas, esses ônus podem ser transferidos para o comprador se não forem quitados antes da transação . Além disso, se o imóvel estiver envolvido em disputas judiciais, o comprador pode enfrentar a perda do imóvel, mesmo após a compra. Ao considerar esses fatores e realizar uma inspeção detalhada, você pode evitar surpresas desagradáveis após a compra e até negociar valores para corrigir eventuais problemas de manutenção e estruturais. Tomar cuidados com a documentação na compra de imóveis é fundamental para evitar problemas futuros, incluindo a perda do imóvel.